A intervenção do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, na votação de um projeto de flexibilização do licenciamento ambiental foi notícia nesta quarta-feira, dia 14. O ministro enviou uma carta ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, cobrando que o titular da pasta impedisse a votação. A proposta dispensa o licenciamento ambiental em algumas atividades, entre elas a agropastoril; e simplica o processo para empreendimentos.
O argumento de Sarney Filho é que desde que assumiu o ministério vinha trabalhando na elaboração de um texto de uma futura Lei Geral do Licenciamento Ambiental com vistas a “simplificar processos, sem descuidar da atenção à proteção ambiental”. Ele aponta que a proposta passou por discussões com 13 ministérios e que deveria ser apresentada ao Congresso como um projeto do governo.
Diante desse trabalho, ele questiona que um substitutivo proposto pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) fosse colocado como primeiro item de urgência para ser votado nesta quarta-feira, na Comissão de Finanças e Tributação, com apoio da Casa Civil, que liberou os deputados da base governista a votarem sobre a proposta na sexta-feira, dia 9. Até então o governo vinha atuando para impedir a votação, a fim de aguardar justamente a apresentação do que seria um projeto do próprio governo sobre o tema.
Entidades ambientalistas e o Ministério Público também se manifestaram contra a votação, apontando que a proposta pode ser um retrocesso do ponto de vista da proteção do meio ambiente.
Em linhas gerais, ela estabelece a dispensa e a simplificação do licenciamento. Em alguns casos, basta a empresas preencher um formulário na internet, como ocorre na Bahia com o modelo de “adesão e compromisso”, o que é questionado pelo Ministério Público. O texto delega aos Estados e municípios a definição de quais empreendimentos estarão sujeitos ao licenciamento ambiental, segundo natureza, porte e potencial poluidor. E restringe manifestações de órgãos interessados no licenciamento, como ligados às unidades de conservação (ICMBio), indígenas (Funai) e quilombolas (Fundação Cultural Palmares).
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O deputado gaúcho Mauro Pereira, relator do projeto que deve ir à votação, reagiu com indignação em relação à iniciativa de Sarney Filho de recorrer à Casa Civil para tentar retirar o projeto de pauta. Segundo o parlamentar, o projeto de sua relatoria tramita na Câmara há 12 anos e é resultado de outros 21 projetos que foram apensados à proposta original.
Nota oficial
Confira, na íntegra, o posicionamento oficial do Ministério do Meio Ambiente sobre o assunto:
“Diante da notícia de que o substitutivo do Deputado Mauro Pereira ao PL nº 3.729/2004 pode ser votado esta semana, o Ministério do Meio Ambiente vê com preocupação a possível aprovação desse substitutivo que, além de propiciar a guerra ambiental entre os estados, geraria insegurança jurídica e a judicialização do processo de licenciamento ambiental, o que comprometeria seriamente a produção e a economia do País.
Há uma proposta para a Lei Geral do Licenciamento Ambiental do Poder Executivo, hoje na Casa Civil, que resulta de um profundo debate entre todos os setores da sociedade. Assim, pedimos a retirada de pauta do PL nº 3.729/2004 e convidamos seus defensores a participar desse amplo processo de discussão, para superarmos os dissensos pontuais que ainda restam, apresentando ao Congresso uma proposta sólida e pactuada.”
