O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já confirmou que vai manter o calendário de análise da Proposta de Emenda Constitucional 55/2016, que estipula um teto para os gastos públicos para as próximas duas décadas. A previsão é de que a matéria seja votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira, dia 9. Calheiros afirmou que até o dia 15 de dezembro a PEC já esteja promulgada.
Embora a tramitação esteja de vento em poupa, a proposta continua causando polêmica e mobilizando oposição e sociedade à discussão. A última semana foi marcada por ocupações de estudantes nas escolas e universidades do país. O principal argumento é de que os recursos destinados à educação e a saúde ficarão fragilizados com a sanção do novo regime fiscal.
Elvino Bohn Gass (PT-RS) acredita que a PEC 241 (e agora 55) não tenha histórico de sucesso em outro lugar do mundo, porque nenhum país fez isso antes. Para o deputado, a proposta pode acarretar uma crise fiscal porque não está se pensando no impacto dos programas sociais.
“Para que existe governo? Para exatamente garantir que o povo possa ter educação, que o povo possa ter saúde, programas de habitação, programas para a agricultura. E controlar do lado do banqueiro, do cara que ganha muito dinheiro com as aplicações que o governo faz. E essa PEC não mexe nada do lado dos ricos, ela só mexe do lado dos pobres”, afirma.
Bohn Gass diz ainda que o congelamento por vinte anos dos gastos, só reajustados pela inflação, pode ser configurado como um crime justamente porque afeta os investimentos públicos também na infraestrutura, que influencia, por exemplo, o escoamento da safra agrícola com a construção de estradas e rodovias. “Nós vamos congelar somente despesas, porque se a economia reage e passa ter um superávit, o governo vai estar impedido de aplicar os recursos”, reitera.
O Parlamentar exemplifica as consequências da PEC com a evolução do salário mínimo. “Se o Lula e a Dilma tivessem feito, nos dez anos últimos, a tática Temer no salário mínimo do Brasil, só reajustado pela inflação, o valor estaria em R$ 550 reais, não em R$ 885 reais como é hoje”, fala. E projeta ainda as consequências de uma renda sem aumento.
“Se tenho um salário congelado, significa que eu vou comprar menos. Quem produz o alimento, necessariamente vai ter uma compra menor e uma oferta maior. Necessariamente o preço agrícola vai cair. Hoje nós já estamos começando a sentir isso. Eu posso falar pelo Rio Grande do Sul com o preço do leite e do trigo. Sem contar o volume de importação que o governo não controla. O setor produtivo de investimentos também vai ser prejudicado.”
Crise econômica
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Questionado sobre a crise vivida pelo país nos últimos quatro anos e a necessidade de pagar as dívidas bilionárias, Bohn Gass é taxativo em afirmar que a crise foi instaurada em 2015, quando a ex-presidente Dilma perdeu a governabilidade no Congresso com a obstrução comandada pelos perdedores das urnas.
“Quando a presidenta Dilma venceu o Aécio Neves, naquele dia o Aécio disse o seguinte: ‘Nós vamos obstruir o governo no Congresso Nacional’ Essa foi a frase, a partir daquele momento nós tivemos crises que se acentuavam com a combinação de problemas econômicos e políticos”, recorda.
De acordo com Bohn Gass, a crise acentuou-se mais quando Eduardo Cunha teria orquestrado a votação de matérias específicas e contrárias ao equilíbrio das contas, no parlamento. “O Cunha comandou um espetáculo nacional para criar uma crise, com votações de pautas bombas que fizeram com que o governo não pudesse arrecadar. Por um lado, impedindo-nos de cobrar quem tem mais dinheiro e, em segundo lugar, fazendo desonerações maiores do que as previstas para o governo não ter dinheiro”, explica.
O ambiente de instabilidade fez com que o governo petista não pudesse resolver bem a economia e não conseguir atingir o equilíbrio das contas, segundo o entrevistado. Para ele, a ideia de entregar à iniciativa privada a responsabilidade de investimentos é perigosa porque os empresários buscam nos bancos públicos os financiamentos porque seus recursos são menores. “É o próprio banco público que ajuda a financiar o desenvolvimento. E nisso nós vamos ter um congelamento”, esclarece em seu ponto de vista.
A solução
“Ele pode colocar limite de gastos, mas ele (o governo) precisa pensar em arrecadar mais recursos.” Bohn Gass não quer que aumente os impostos, mas acredita que é necessário adotar uma taxação progressiva sobre fortunas, lucros e dividendos, não em produtos, mas tributação no patrimônio das pessoas. “Nós tivemos uma dificuldade muito grande de votar na Câmara dos Deputados a repatriação. O pobre desse país não tem dinheiro em paraísos fiscais, só os ricos tem dinheiro lá fora. E esse dinheiro lá fora não paga imposto, não paga tributo”, afirma.
“O gasto no judiciário, no próprio parlamento ou os salários do executivo, existe algum teto para isso? Só tem nessa PEC 241 teto para o salário mínimo. A nossa indignação com a PEC 241 é que ela não mexe com privilégios. Deveria começar por eles, pelos que tem mais. Não pelos pobres.” Bohn Gass diz que no governo PT, esta era a maior dificuldade, de “cortar gorduras”, pelo grau de composição que foi feita. “Esta talvez seja a maior autocrítica que devemos fazer, porque houve um conjunto de alianças que se impediu mudanças mais profundas”, complementa.
