O governo federal editou o Decreto 8.929/2016, que regulamenta a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural previstas na Lei 13.340/2016. A regulamentação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 12.
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Entre outros pontos, a lei permite desconto de 95% para a quitação de dívidas de até R$ 15 mil em uma ou mais operações do mesmo mutuário quando contratadas até 31 de dezembro de 2006 para empreendimentos localizados em regiões do Semiárido e do norte dos estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. Desconto de 85% para os demais municípios.
