Medida Provisória (MP) publicada nesta sexta-feira, dia 23, no Diário Oficial da União (DOU) amplia a transparência, simplifica e torna mais ágil o processo de regularização fundiária no Brasil. Conforme o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em nota divulgada nessa data, a MP 759/2016 também aumenta a segurança jurídica e combate as irregularidades na questão de regularização de posse de terra no país.
O MDA explica que a MP atualiza as leis 8.629/1993 e 11.952/2009, que tratam da reforma agrária e regularização das ocupações em estados da Amazônia pelo Programa Terra Legal. O principal objetivo é consolidar e aumentar a velocidade de titularização de terras. “Atualmente, das mais de 1 milhão de famílias que vivem em 9.332 assentamentos espalhados pelo Brasil, 85% ainda não têm o título da terra e, por isso, não acessam políticas públicas do setor, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater)”, informa o ministério.
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Segundo o secretário especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno, a MP visa, principalmente, oferecer mais transparência em todo processo de seleção, regularização e titularização. “A legislação anterior não contemplava mudanças sociais importantes, como distribuição de renda e maior preocupação ambiental. O novo modelo simplifica a emissão de títulos e a desapropriação de terras, além de tornar o processo mais transparente, desde a seleção das famílias até as regras para definição de lotes”, destacou.
