A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 1, o texto base da medida provisória (MP) 772/17, que aumenta as multas para frigoríficos que violem a legislação sanitária. A medida aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor pago de empresas que infringirem a legislação sanitária.
O projeto foi editado após a operação Carne Fraca e tem entre seus objetivos modificar a lei que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. A atual legislação já prevê outros tipos de punições, como advertência, apreensão de mercadorias, interdição do estabelecimento, entre outras.
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A MP cria duas novas formas de sanção: cassação de registro do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público por até cinco anos.
Os destaques que visam alterar o texto principal da medida deverão ser votados na próxima semana.
