O Programa de Regularização Ambiental (PRA) deve ser autodeclaratório e as multas serão convertidas em serviços ambientais. Essas novidades foram anunciadas nesta quarta-feira, dia 16, pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, em uma reunião da comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
O PRA é responsabilidade dos estados, mas o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) vai disponibilizar um programa de computador em que os próprios agricultores podem declarar como querem recuperar as áreas desmatadas irregularmente na propriedade. De acordo com o ministro, a expectativa é ter um formato completo para isso até o fim do ano.
Sarney Filho afirmou que a ideia é que o próprio autuado preste diretamente serviços ambientais ou então que ele participe indiretamente, com cotas, de projetos ambientais de outras instituições. “Essa conversão de multas através de editais que vamos lançar é muito importante. Você queima etapas e consegue recursos que não há no orçamento”, diz.
O projeto de lei que desburocratiza o licenciamento ambiental também esteve em pauta. Depois de um ano de negociações e nenhum resultado, o ministro voltou a dizer que é contra a possibilidade de que os estados tenham poder de legislar sobre o tema, o que está previsto em um projeto da bancada ruralista. “É muito perigoso porque pode criar a guerra fiscal, a guerra ambiental entre os estados, porque deixa estados sem critérios mínimos, a possibilidade de promover os estudos de licenciamento, de localização, de grau de impacto ambiental”.
Segundo Sarney Filho, os estados do Sul, que seriam mais organizados e teriam uma sociedade civil mais atenta, teriam assim mais proteção. “Estados do norte e do nordeste, que focam principalmente o desenvolvimento a qualquer custo, podem afrouxar completamente essas regras. E aí como fica?”, pergunta.
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O deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), presidente da comissão de Agricultura da Câmara, diz que falta “boa vontade” do Ministério do Meio Ambiente e de órgãos ambientais do país para facilitar os trâmites. “Eu sei que tem pressões de ambientalistas para que isso não aconteça, no entanto, nós temos que promover um equilíbrio. Isso é sustentável, sim”, diz.
Outro tema em debate foi o veto do presidente Temer à medida provisória que, alterada pelo Congresso, poderia reduzir áreas de preservação ambiental no Pará. Na visão da bancada ruralista, a decisão foi tomada por influência do Meio Ambiente.
“Esperamos que ele (ministério) não venha agora trazer mais dificuldade nesse processo, porque não tem gente para cuidar desses parques, estão abandonados e os agricultores que estão lá não recebem e também não podem fazer nada”, diz o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Ele afirma que na primeira votação, transformada em lei, a bancada teria “sido enganada” pela ICMBio. “Eles fizeram um traçado que não era aquele que nos passaram aqui. Então, por isso, foi anulada aquela lei, feita uma outra medida provisória”.
Sarney Filho, por sua vez, disse que o texto que saiu do Congresso não tinha embasamento técnico e que, se a situação voltar a se repetir com a nova proposta, o problema pode aumentar. “Eu tenho certeza que, se sair daqui uma lei mexida sem embasamento técnico, o Ministério Público e o Judiciário vão interferir”.
