A sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que pode votar o projeto de lei (PLS) 224/2017, do senador Wilder Moraes (PP-GO), começou na manhã desta quarta-feira, dia 30.
A medida que autoriza a aquisição de arma de fogo para moradores de áreas rurais vai ser votada de forma terminativa na CCJ, ou seja, pode ir direto para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.
Em vídeo enviado ao Canal Rural o senador explica que o projeto de sua autoria pretende autorizar o uso de armas de fogo aos produtores rurais que possuem mais de 21 anos para defender sua propriedade. “A criminalidade só acontecia nos grandes centros urbanos, mas hoje já chegou à zona rural”, explica.
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No texto do PL, o senador cita a legislação de países desenvolvidos, como o dos Estados Unidos, que assegura o direito à posse de armas para a defesa de propriedades rurais, ou até mesmo de países mais restritivos quando se refere ao acesso a armas de fogo pela população civil, como o Canadá e a Austrália, que libera o licenciamento de armas de fogo mediante a comprovação de alguns requisitos mínimos, como idade superior a 18 anos, bons antecedentes e certificado de segurança para o seu manuseio.
