Portaria 303 deve ser colocada em vigor pela Advocacia Geral da União

O Supremo Tribunal Federal decidiu, após a audiência realizada nessa quarta, dia 23, que as 19 condicionantes impostas para a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) não valem para outros processos de demarcação de terras. A Advocacia Geral da União, no entanto, deve colocar em vigor a portaria 303 que, na prática, estende as regras para outras terras indígenas do país. (Exibido em 24/10/2013) Teve dificuldade para assistir ao vídeo? Clique aqui