O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os termos de ajustamento de conduta firmados antes do novo Código Florestal e ainda não cumpridos, devem obedecer as regras da nova lei. O analista jurídico Ricardo Alfonsin explica o que a decisão do tribunal representa para os produtores rurais. (Em: 17/11/2014)
Termos de ajustamento de conduta devem seguir regras do novo Código Florestal
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