A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) afirmou na noite desta quarta-feira, dia 23, que vai continuar buscando soluções possíveis para reverter os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 7 votos a 3, entendeu como válida a cobrança retroativa do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), reafirmando sua constitucionalidade.
“Esta decisão relativa ao Funrural aumentará ainda mais o clima de insatisfação no campo e pode servir de combustível para que aumentar a adesão dos produtores à mobilização dos transportadores de cargas, paralisação esta que a Aprosoja Brasil apoia e considera legítima em razão do aumento recente e contínuo dos combustíveis e também pela elevação da carga tributária que todo o setor agropecuário vem sofrendo”, informou a entidade.
Julgamento
Ao julgar o caso nesta tarde, a maioria dos ministros da Corte, seguindo voto de Alexandre de Moraes, entendeu que o Supremo não declarou o Funrural inconstitucional em 2010, mas tratou somente sobre a ilegalidade formal da lei que criou o tributo, ou seja, nunca houve mudança de entendimento a justificar a definição de um período de não incidência.
Além disso, o ministro afirmou que a concessão do pedido de definição do período de cobrança seria uma anistia e feriria a boa-fé de quem pagou os impostos desde a sanção da lei. A controvérsia foi provocada em função de liminares concedidas para suspender a cobrança para alguns produtores.
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“Nós declaramos [constitucional] uma lei que está sendo cumprida desde 2001 pela grande maioria dos produtores, aqueles que pagaram, vem pagando esses 17 anos para eventualmente modular e favorecer aqueles que não contribuíram. Como ficariam os milhares de pequenos produtores que contribuíram? Aqueles que cumpriram a legislação, eles teriam que ter seu dinheiro de volta?”, indagou o ministro.
Acompanharam o relator, os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente, Cármen Lúcia.
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio ficaram vencidos na votação e entenderam que o imposto deveria ser cobrado a partir de 30 de março de 2017, quando o STF pacificou o tema e decidiu pela validade do Funrual.
A decisão terá impacto em 20 mil processos que estavam suspensos em todo o Judiciário e aguardavam a manifestação da Corte.
