O decreto, aprovado no fim de dezembro, tem dois pontos que, segundo a SRB, prejudicam o agronegócio. O primeiro é o que estabelece que expansões de culturas agrícolas que gerem impacto ao meio ambiente sejam debatidas em conselho popular. Porém, a maior reclamação é sobre o trecho que determina que, em casos de invasão de propriedades, seja realizada uma audiência pública antes que a reintegração de posse seja concedida.
Para o presidente da entidade, Cesário Ramalho, mesmo sem o decreto, o direito de propriedade já é frágil no Brasil. Segundo ele, alguns juízes insistem em não conceder a reintegração de posse em diversos casos. Ramalho também diz que a política do país incentiva as invasões de terra e que só a concessão de áreas não resolve o problema.
O especialista em Direito Agrário Paulo Junqueira, que faz parte do comitê jurídico da SRB, acredita que se esse ponto do decreto não for revisto, pode afastar futuros investimentos na agricultura brasileira.
Para Cesário Ramalho, o PNDH-3 não tem o poder de substituir a lei.
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? O decreto seguirá para o Congresso. Há vozes dissonantes dentro do próprio governo e acho difícil o texto não ser modificado no Congresso ? disse, ressaltando que o plano trata de assuntos constitucionais.
O presidente da Sociedade Rural Brasileira, por sua vez, diz que conversou com deputados ligados ao setor rural e que eles também acreditam que o decreto será aprovado no Congresso da forma como está. Porém, se isso não ocorrer, a entidade não descarta a possibilidade de entrar com uma ação pedindo mudanças no plano. Ele enfatizou que o direito à propriedade é garantido por lei e cabe a justiça avaliar e julgar as invasões de terras.
? O decreto interfere na independência do Poder Judiciário. Não há o que discutir. O próprio nome já diz: é ‘invasão’. É a justiça local que avalia e garante a rápida reintegração de posse ? afirmou Ramalho.
Sobre o item que determina a garantia da aplicação do chamado “princípio da precaução” no uso de transgênicos no país, Ramalho disse que a SRB ratifica a posição do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, de que este assunto é “matéria vencida e exaurida”. Ele afirma que a questão agora é tratada por cientistas, através da Comissão Técnica Nacional de Biotecnologia (CTNBio).
