O projeto estabelece que os recursos devem ser destinados a um fundo para financiar programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública, ciência e tecnologia.
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Outro item que os parlamentares devem analisar é uma emenda no projeto que estipula o regime de partilha que distribui os royalties entre os Estados, sem privilegiar os produtores locais. Também falta votar o Projeto de Lei (PL) 5941/09 que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.
