A decisão do Juiz Lamartino França de Oliveira, titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, foi proferida em duas ações cautelares de arresto. A primeira foi proposta por trabalhadores do frigorífico, demitidos sem receber salário e direitos trabalhistas, e outra por um advogado de trabalhadores em dezenas de ações que tramitam na mesma vara trabalhista.
Segundo consta dos autos do processo, “a empresa encerrou as atividades, dispensou todos os empregados e está retirando máquinas, equipamentos e caminhões da unidade de produção”. Ao despachar, o juiz salientou que “não existem no processo prova da dívida líquida e certa nem os demais requisitos que o Código de Processo Civil exige para a concessão da medida. Porém é sabido por ele da existência de centenas de processos em fase de execução contra o frigorífico, que não vem sendo pagos”.
No entender do juiz, a existência de muitos débitos em fase de execução e as notícias na imprensa relatando os fatos narrados nas petições iniciais permitem entender que estão presentes requisitos suficientes para deferir o arresto dos bens pleiteados. No processo dos trabalhadores demitidos, o juiz determinou o arresto da carga de carne das carretas que se encontravam no pátio da empresa e na ação promovida pelo advogado nas execuções que sejam arrestados bens da empresa até o valor de R$ 2 milhões.
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A reportagem da Agência Estado tentou falar com o advogado da empresa que acompanha os processos na Justiça em Pontes e Lacerda, Senilton Vicente de Souza, mas segundo funcionários do escritório de advocacia, ele estava em audiência no fórum do município.
Histórico
A unidade do Arantes em Ponte e Lacerda foi o pivô de mais uma crise do Arantes que, na esteira da crise financeira internacional, entrou com pedido de recuperação judicial em janeiro do ano passado. Em Pontes e Lacerda, uma auditoria de rotina feita pelo Ministério da Agricultura constatou irregularidades na documentação sobre a rastreabilidade de lotes de carne exportados pela União Europeia, o que culminou com a suspensão das exportações da empresa para o mercado europeu.
No dia 20 de janeiro deste ano, 66% dos credores aceitaram a proposta do plano de recuperação judicial apresentada pelo Arantes. Em Mato Grosso, a dívida da empresa chega a R$ 13 milhões com pecuaristas. Com os produtores de Cachoeira Alta (GO), Imperatriz (MA) e Unaí (MG) o montante é de R$ 7 milhões. A dívida do frigorífico com demais fornecedores é de cerca de R$ 30 milhões e com os trabalhadores cerca de R$ 10 milhões. A maior fatia, no entanto, é junto a 22 instituições bancárias, cujo total alcança R$ 1,1 bilhão.
