Medida para redivisão dos royalties do petróleo teria base em lei inconstitucional

Para STF, lei previa que coeficientes do fundo seriam aplicados em caráter provisório até 1991O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse nessa segunda, dia 22, que a emenda Ibsen para a redivisão dos royalties do petróleo, se baseia em uma lei de 1989 que foi considerada inconstitucional. No fim de fevereiro, o tribunal julgou que o atual modelo de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados é inconstitucional.