A assessoria de imprensa da Presidência da República confirmou nesta terça-feira, dia 25, que o presidente Michel Temer não vai assinar o decreto de indulto de Natal. O indulto está previsto na constituição e só pode ser dado pelo presidente da República. Em 2017, o chamado “Ato de Clemência” concedido por Temer foi questionado pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu parte dos efeitos de Temer até que o plenário julgasse o caso.
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No dia 29 de novembro deste ano o assunto voltou à pauta do STF, mas o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o caso. Miguel Daoud comenta a decisão do atual presidente.
