Recursos destinados aos Estados somam 75%; restante será direcionado a municípios e DFO governo liberou R$ 1,95 bilhão para estimular as exportações nos Estados e nos municípios. Uma Medida Provisória (MP) autorizando a liberação dos recursos foi publicada nesta quarta, dia 8, no Diário Oficial da União. De acordo com os critérios estabelecidos pela medida, 75% dos recursos serão destinados aos Estados e 25% aos municípios e ao Distrito Federal.
O rateio entre os municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de seus respectivos Estados. O Ministério da Fazenda definirá em até 30 dias as regras para a prestação de informações pelos entes federativos sobre o uso efetivo dos créditos pelos exportadores.
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