1-STF deve analisar decreto de armas na quarta-feira
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para a sessão extraordinária do próximo dia 26 de junho a análise das ações que questionam decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que trata de posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição.
Ao todo são cinco ações que questionam decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, relatada pela ministra Rosa Weber, foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As ADIs 6119 e 6139, de relatoria do ministro Edson Fachin, foram apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Por fim, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581 e 586, também relatadas pela ministra Rosa Weber, foram ajuizadas pelo partido Rede Sustentabilidade. A sessão extraordinária está prevista para 9h30.
2-Senado aprova fim do decreto de armas
Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram na terça-feira, dia 18, a medida que derruba o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o acesso da população a compra e posse de armas no Brasil.
A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso às armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei. A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
3-Câmara deve votar nesta semana projeto que derruba decreto de armas
A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana, em Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que derruba a decisão do presidente Jair Bolsonaro de flexibilizar o porte de armas.
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O líder da maioria na Câmara, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que os textos, que serão votados em bloco, deverão ser pautados na terça ou quarta-feira. O líder do PL, deputado federal Wellington Roberto (PB), também afirmou que o tema deve ser analisado nesta semana.
Esse projeto de Decreto Legislativo (PDL) anula uma medida assinada por Bolsonaro em 7 de maio que regulamentou diversos pontos da Lei 10.826/2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, com mudanças em regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munições. A medida também anula o Decreto 9.797/2019, que promoveu alterações no decreto inicial de Bolsonaro, assinado em 21 de maio.
4-Bolsonaro pede que população pressione deputados
O presidente Jair Bolsonaro pediu à população que pressione deputados a manterem a vigência dos decretos que flexibilizam as regras para o porte de armas no país. O apelo foi feito durante transmissão pelo Facebook.
5-Posse de arma em propriedade rural deve ser considerada constitucional
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que é consenso que a posse de arma em propriedades rurais deve ser considerada constitucional. Segundo ele, alguns itens do decreto das armas poderão ser analisadas pelos congressistas para ser aprovado como projeto de lei.
“Esses temas têm um certo consenso. O Senado, organizando essa votação, a gente organiza o decreto e atende o que é constitucional. O que for inconstitucional não é correto que o Congresso aceite”, explicou o presidente.
