O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou nesta terça-feira, 6, apoio à iniciativa de revisar o dispositivo da Lei Kandir que impede os estados de cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de produtos e serviços. O Senado poderá iniciar em breve a discussão de uma proposta de emenda constitucional (PEC) nessa direção. O tema ainda será discutido com os senadores.
A Lei Kandir regulamenta a cobrança do ICMS, imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. A competência para tratar do ICMS é dos governadores, mas a Lei Kandir determina quais operações podem ser tributadas e quais não podem. Entre os itens que foram excluídos de tributação estão as exportações, como de bens primários do agronegócio.
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Davi se reuniu com os governadores e vices de 14 estados, que estiveram em Brasília para o IV Fórum Nacional de Governadores. Ele disse que a retomada da autonomia estadual para tributar as exportações é uma reivindicação antiga, e confirmou que está em curso a elaboração de uma proposta que atenderia a isso.
“É o sonho (dos estados) a vida toda. Desde a criação da Lei Kandir eles querem tributar eles mesmos o ICMS dos produtos de exportação, especialmente minério e grãos. Estamos construindo isso em acordo com o governo. Está indo muito bem”, disse.
O governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou que a iniciativa seria a oportunidade de corrigir um ‘equívoco’ estabelecido pela Lei Kandir. “(A PEC) vai permitir que a vocação dos estados para exportar os seus produtos esteja sob a responsabilidade da política tributária dos próprios estados”, resumiu.
Entenda
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A União precisa compensar os estados pela isenção forçada de ICMS sobre as exportações, mas uma mudança na legislação feita em 2004 exige que o valor seja renegociado todos os anos. O debate sobre a definição de um valor anual fixo de compensação se estende há anos. A prorrogação mais recente do assunto veio nesta segunda-feira, 5, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais seis meses para que uma comissão especial, com representante da União e dos estados, tente chegar a um consenso.
O Congresso já tem um projeto de lei (PLP 511/2018) estabelecendo a soma de R$ 39 bilhões a serem repassados para os estados por ano. Ele foi concebido por uma comissão mista de deputados e senadores, que trabalhou entre 2017 e 2018, e aguarda votação no Plenário da Câmara. Porém, se a exigência de isenção vier a ser extinta por emenda constitucional, a proposta se tornará redundante.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) foi o relator da comissão mista e um dos responsáveis pela elaboração do projeto que regulamenta a compensação federal. Ele alerta que a ideia de permitir que os estados tributem livremente as exportações significaria um acirramento da guerra fiscal, quando estados competem por investimentos através de benefícios tributários e isenções. Isso tem prejudicado a situação financeira das unidades da federação.
“A realidade fiscal dos estados é muito complexa porque fizeram isenções acima do que era possível. Hoje estão comprometendo tudo que têm. Queremos que cada estado possa fazer a sua taxação, mas sem que isso leve a uma disputa fratricida”, explicou.
Wellington considera que a regulamentação do fundo de compensação, com valores dignos e repasses assegurados, é o caminho mais prudente. Além disso, ele defende que o Senado concentre esforços em uma reforma tributária ampla, focada em reduzir a carga de impostos e em garantir que o dinheiro arrecadado não fique concentrado na União.
