A resolução transforma em outorga a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) objeto da Resolução 740, de 6 de outubro de 2009, da ANA, que estabeleceu condições para a emissão da autorização. Uma vez cumpridas as condicionantes, a DRDH é convertida automaticamente em outorga de direito de uso, conforme prevê a Lei 9.984/2000.
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Recurso
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta terça, dia 1º, no início da noite, com um recurso para tentar derrubar a decisão que suspendeu a construção do canteiro de obras da Usina de Belo Monte. A AGU disse que não irá divulgar os argumentos usados no recurso enquanto ele não for analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde foi protocolado.
