Há três anos, a renovação da autorização anual é exigida pelo governo federal. É uma forma de se conhecer e estruturar melhor o setor levando em consideração, inclusive, a sustentabilidade ambiental. Hoje existem aproximadamente 3 mil barcos licenciados para a atividade, que precisam ter a sua licença renovada todos os anos.
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O licenciamento para a captura da lagosta é uma oportunidade para se checar se as embarcações acima de 10 metros estão de acordo com as normas do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps). Apenas as embarcações acima de oito metros pagam taxa e devem ter registro de embarcação.
