A emenda 180, que foi vetada pelo presidente, substitui a Taxa Selic, fixada em 13,75% anuais, pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 6,25% ao ano. Para o presidente da Frente, deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), é um desrespeito a uma decisão legítima do Congresso Nacional e fere a autonomia do Poder Legislativo.
– O Congresso Nacional representa também os interesses da nossa agricultura e sua vontade precisa ser respeitada. Se o presidente não leva em consideração uma decisão legítima, para que serve o Parlamento? – questiona.
A Lei 11.775 renegocia R$ 75 bilhões da dívida total de R$ 87,5 bilhões do setor rural. Para Colatto, a decisão do governo é um retrocesso na renegociação da dívida e frustra o produtor rural que está na dívida ativa.
– A Taxa Selic é extorsiva. Ela penaliza o agricultor e inviabiliza o pagamento de seus débitos.
Isonomia
Colatto argumenta que a emenda visa dar o mesmo tratamento que foi dado às dívidas do setor empresarial com a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que regularizou débitos com a União, muitos já inscritos na DAU.
– Se boa parte das empresas que aderiu ao Refis foi beneficiada com a adoção da TJLP, por que os agricultores não podem receber o mesmo tratamento?
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Segundo dados do Ministério da Fazenda, menos de 10% de todo o estoque das dívidas do setor rural foi incluído na DAU. Dos R$ 87,5 bilhões devidos, cerca de R$ 8 bilhões têm origem em dívidas não pagas de Securitização, Pesa, Funcafé e Pronaf (grupos A e B).
Alto custo
Quando da aprovação da matéria pela Câmara, o líder do governo havia anunciado a disposição do Executivo de vetar a troca das taxas de juros que renegociam as dívidas rurais. O deputado Odacir Zonta (PP-SC) considerou o veto presidencial preocupante, pois entende que isso aumentará o custo da renegociação.
Foram mantidas na lei, porém, outras importantes mudanças feitas pelos deputados. A Câmara aumentou de cinco para dez anos o prazo de pagamento e de R$ 1 mil para R$ 1,2 mil o desconto fixo a ser aplicado nas dívidas de saldo renegociado entre R$ 10 mil e R$ 50 mil.
No caso dos débitos de R$ 50 milhões a R$ 100 milhões, esse desconto passou de R$ 6 mil para R$ 6,2 mil. Em todas as faixas foi diminuído o percentual de desconto variável, aplicado antes do fixo, que passará de 40% a 75% para 38% a 70%.
Na avaliação de Zonta, mesmo com a atual crise financeira internacional, a renegociação “é uma boa notícia para garantir, mais uma vez, que o Brasil está seguro se apostar e continuar apostando na produção, especialmente na produção de comida”.
