A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 2757/22, do Senado, que concede nova chance para quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado para nova votação.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Airton Faleiro (PT-PA), e remete ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).
O projeto prevê, entre outras coisas, que produtores rurais que tenham contratos de regularização inadimplentes antes de 25 de junho de 2009 poderão solicitar uma nova chance para quitação. O Poder Executivo será responsável por definir as condições financeiras e prazos para o pagamento.
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Outra mudança importante é o aumento do limite de crédito que o beneficiário poderá tomar junto ao Fundo da Terra e da Reforma Agrária (FTRA) para comprar imóvel rural. O valor máximo passa de R$ 140 mil para R$ 280 mil.
O projeto também altera a Lei da Reforma Agrária para permitir que agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, profissionais da educação e profissionais de ciências agrárias participem de projetos de assentamento. Atualmente, a lei se refere apenas àqueles cargos relacionados a serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento.
Além disso, o projeto autoriza o Incra a aceitar como beneficiário da reforma agrária o assentado que tenha vendido a terra por razões sociais e/ou econômicas, desde que se enquadre como beneficiário da reforma agrária e ocupe e explore a parcela por, no mínimo, um ano.
