O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou a regulamentação da lei do Desenrola Brasil, impondo um limite de 100% ao ano para os juros do rotativo do cartão de crédito a partir de 2024. A decisão busca conter as altas taxas que, atualmente, ultrapassam 400%.
O CMN estabeleceu as diretrizes para restringir os juros do rotativo do cartão, conforme previsto na lei do Desenrola Brasil, sancionada pelo presidente Lula em outubro. A partir de 3 de janeiro de 2024, os bancos não poderão cobrar mais de 100% de juros sobre o valor original em caso de atraso no pagamento da fatura. Isso implica que a dívida, na prática, só poderá dobrar no máximo.
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Vale ressaltar que o limite de juros será aplicado apenas a novas operações. Dívidas existentes no rotativo do cartão continuarão a ser calculadas com base nas taxas vigentes. Em outubro, segundo dados do Banco Central, a média das taxas para essa modalidade alcançava 431,6% ao ano.
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Fernando Haddad, ministro da Fazenda, celebrou a adoção do teto, destacando que essa medida coloca ordem em uma situação que estava “completamente inapropriada”. Em entrevista a jornalistas, Haddad afirmou que quando as pessoas se sujeitam a juros de 450% ao ano, é porque realmente não estão em condições de pagar.
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