O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) está criticando a decisão do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) de reduzir os prazos para emissão de certificados sanitários internacionais de produtos de origem animal e para alimentação animal.
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A medida também estabelece autorização tácita para exportação dos produtos, o que significa que eles podem ser exportados sem a necessidade de análise prévia dos auditores.
Em nota, a Anffa Sindical argumenta que “a medida fragiliza o controle sanitário brasileiro, pois libera certificações sem a devida auditoria”.
A entidade também destaca que a “autorização tácita não se enquadra no Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta a autorização tácita para atos administrativos”.
Governo atende pedido da indústria
O Mapa reduziu o prazo de emissão de certificados sanitários internacionais de 5 para 4 dias (produtos de origem animal) e de 15 para 5 dias (produtos para alimentação animal).
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A medida do governo atendeu a uma demanda do setor de proteínas, o mais impactado pela mobilização dos auditores fiscais federais agropecuários, que começou em janeiro deste ano.
Os auditores agropecuários reivindicam ao governo melhores salários e condições de trabalho.
A categoria quer a equalização da carreira em relação ao tratamento recebido pelos auditores do trabalho, da Receita Federal e da Polícia Federal.
Segundo a Anffa Sindical, a nova diretriz irá sobrecarregar o sistema de auditorias.
“A decisão é considerada grave, já que as cargas poderão ser exportadas tacitamente, sem verificação, com isso, sem a garantia de atendimento aos requisitos acordados entre o Brasil e os países importadores, gerando questionamentos quanto a segurança dos produtos e a continuidade dos acordos comerciais”, afirma a Anffa.
