No próximo domingo (6), eleitores das áreas rurais em todo o Brasil terão direito ao transporte gratuito para exercerem seu voto nas eleições municipais. A Justiça Eleitoral, de acordo com a Lei nº 6.091/74 e a Resolução TSE nº 23.736/2024, é responsável por fornecer o transporte, garantindo a participação dos eleitores que residem em locais de difícil acesso.
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O serviço é fundamental, já que a legislação eleitoral proíbe a instalação de seções eleitorais em propriedades rurais privadas. Para assegurar que os moradores dessas regiões possam votar, a Justiça Eleitoral planeja rotas, credencia condutores e cadastra veículos que serão utilizados exclusivamente nos limites territoriais dos municípios.
Regulamentação e proibições
De acordo com a legislação, partidos políticos, candidatos e qualquer pessoa estão proibidos de fornecer transporte ou refeições a eleitores no dia do pleito. O transporte irregular de eleitores, seja dentro do município ou entre diferentes municípios, é considerado crime eleitoral, com penalidades que incluem reclusão de quatro a seis anos e pagamento de multa.
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Os únicos veículos autorizados a realizar o transporte de eleitores são aqueles a serviço da Justiça Eleitoral, coletivos de linhas regulares ou fretados e veículos de uso pessoal do proprietário para exercer o próprio voto e de seus familiares. Serviços de táxis e aplicativos de transporte também são permitidos, desde que os custos sejam pagos pelos próprios usuários.
Planejamento das rotas e requisitos
A Justiça Eleitoral planejou as rotas de transporte com antecedência, incluindo a quantidade de veículos, embarcações e os horários de circulação. A utilização desses veículos é regulamentada, devendo os mesmos exibir, de modo visível, a mensagem “A serviço da Justiça Eleitoral“. Para regiões mais afastadas, a Justiça Eleitoral pode criar linhas especiais e requisitar veículos públicos ou de aluguel para atender à demanda.
Os itinerários e horários das rotas foram divulgados para os eleitores e estão sendo monitorados para garantir a regularidade do transporte. A legislação também prevê que o poder público deverá assegurar a oferta gratuita de transporte coletivo urbano e intermunicipal nos dias de votação, para facilitar o acesso dos eleitores às zonas eleitorais.
Importância da medida
O transporte gratuito é uma medida importante para assegurar a igualdade de participação dos eleitores, especialmente daqueles que residem em áreas rurais ou locais distantes dos centros urbanos. Ao facilitar o acesso ao voto, a Justiça Eleitoral busca evitar possíveis interferências indevidas no resultado eleitoral e garantir que todos, independentemente de sua condição financeira ou localização, possam exercer o direito democrático de votar.
