As ações foram propostas pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Incra do Mato Grosso junto à Justiça Federal, que até o momento decidiu liminarmente pela reintegração do órgão na posse de 30 dos 56 lotes irregularmente ocupados.
Há caso de reconcentração de 14 lotes da reforma agrária por uma única pessoa. A situação foi constatada após vistoria determinada pelo superintendente regional da autarquia no Estado. O cumprimento da determinação judicial será acompanhado pela PFE da regional após a expedição de carta precatória ao fórum de Porto Alegre de Norte.
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A Unidade Avançada do Norte de Mato Grosso, responsável pela supervisão do projeto de assentamento Fartura, já selecionou 30 famílias com perfil de beneficiários da reforma agrária e que aguardam apenas a imissão do órgão na posse dos lotes para serem assentadas.
