A analista de reforma e desenvolvimento de serviços de meio ambiente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Suyanne Andrade, afirmou que já existia uma norma criada em 2006, construída com base na resolução Conama 387/06. Mas, segundo ela, o documento não atendia as peculiaridades do Estado e estava defasado com relação à legislação em vigor.
Ela estabelece os documentos que serão exigidos para o licenciamento de assentamentos, os tipos de estudo necessários, e define o enquadramento dos imóveis por tamanho, como micro, pequeno, médio, grande e excepcional porte.
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? Além disso, fixa os valores para as taxas de licenciamento. A partir de agora, os assentamentos terão um instrumento legal para orientar suas ações com base na preservação ambiental e no cumprimento da legislação estadual ? declarou o conselheiro e representante da ONG Germem, José Saraiva.
Na ocasião, a coordenadora da Secretaria Executiva dos Colegiados Ambientais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), Milene Maia, informou que na próxima semana será publicado o decreto de convocação para realização da Conferência Estadual do Meio Ambiente 2011/2012.
