? Penso que no próximo dia 24 o Código deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Até o fim de outubro deveremos enviá-lo para a Câmara dos Deputados. Acredito que será aprovado por grande maioria (no Senado) e que a votação da Câmara deverá se repetir ? afirmou, após participar do Ciclo de Debates sobre o Código Florestal, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
A senadora enfatizou que não há predisposição do Senado em votar contra o governo.
? O Senado tem pessoas experientes, ex-governadores, ex-presidentes, ex-ministros, e tem todo o direito de debater e querer entender as matérias, fazer alguma alteração. O que precisa ficar claro é que não existe predisposição dos senadores em derrotar o governo. Para nós, não é interessante que isso aconteça. Queremos sair do Senado com uma grande maioria de votos, num grande consenso em que o governo também possa ser partícipe ? afirmou.
Katia Abreu não acredita que a presidente Dilma Rousseff vete o projeto se ele for aprovado nas mesmas condições votadas na Câmara. A senadora negou que o Código Florestal tenha anistiado os produtores rurais que desmataram áreas de preservação.
? Não há anistia no projeto. Anistia é algo que não tem condicionantes, perdoar uma multa sem ter que fazer nada, não é assim. As multas serão apenas suspensas e, caso o agricultor corrija os erros cometidos, as multas se transformarão em serviços ambientais. O objetivo não é fazendário, o meio ambiente não é lugar de arrecadar dinheiro. Portanto, se o agricultor está corrigindo o erro, qual o sentido da multa? ? alegou a senadora.
Defesa
Katia Abreu defendeu ainda que o parágrafo 33 do Código, que remete para a União e os Estados legislar sobre a questão ambiental, seja regulamentado por lei.
? Queremos que todo o debate ambiental seja discutido no Congresso Nacional. Então, qualquer regulamentação deve ser feita em lei, e não por uma caneta só, na escuridão sem que a sociedade conheça ? afirmou.
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O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do Código na Câmara dos Deputados, acredita que o projeto será aprovado no Senado até o fim deste ano.
? O prazo foi dado pela própria presidente Dilma ao assinar aquele decreto da anistia suspendendo as multas até dezembro. Se ela assinou até dezembro, é porque tem a expectativa de que até lá haja uma norma permanente e que não precise mais de um decreto ? afirmou Rebelo.
Na avaliação dele, as dúvidas já estão esclarecidas e o texto poderá ser aprovado na Câmara rapidamente .
? A Câmara já fez todo o debate, precisa apenas receber o texto do Senado, votar se for alterado e aí o texto vai à sanção da presidente da República ? disse.
Para Aldo, o Código será aprovado pela grande maioria dos senadores e não deverá ter sua votação prejudicada com a crise entre governo e a base aliada, que ameaça não votar mais nenhum projeto caso as emendas parlamentares não sejam liberadas.
? Foram 410 votos. Foi a vontade do Congresso, não é uma matéria do Executivo, da base ou da oposição, é de interesse da população e da sociedade, de preservar o meio ambiente e a produção de alimentos, sem renunciar a nenhuma delas.
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, disse que o principal problema continua sendo a falta de uma segurança jurídica maior para os produtores.
? Nós tivemos o Código, que é de 1965, e depois uma série de reparos e hoje temos uma colcha de retalhos e medidas que foram se acumulando e as diversas interpretações, que geram esta insegurança jurídica. Daí a importância da codificação nesta área ? afirma Mendes
