Pela proposta aprovada (PLS 715/07), caberá ao Conselho de Defesa Comercial – órgão federal a ser vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – estabelecer, principalmente, diretrizes e procedimentos para investigações ágeis e eficientes no combate a práticas desleais de comércio exterior. Entre elas, está o dumping (prática comercial usada quando um país coloca no mercado de outro país produtos com preços bem abaixo aos dos similares nacionais).
Competirá ao novo órgão fixar também direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, além das chamadas salvaguardas, e decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios. O substitutivo determina que todas as decisões adotadas pelo conselho poderão ser revistas pelo presidente da República. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde será votada em decisão terminativa.
Agilidade
Francisco Dornelles argumentou que o projeto tem por meta aperfeiçoar o sistema de defesa comercial do país. O motivo, segundo ele, é que a Câmara de Comércio Exterior (Camex), que funciona no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vem atuando “com lentidão” nessa defesa, já que sofre influência da presença de representantes de outros dois ministérios (o das Relações Exteriores e o da Fazenda).
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O fato, argumentou Francisco Dornelles, é que na análise das pendências comerciais, os integrantes da Camex ? priorizam as políticas dos seus respectivos ministérios e não os princípios que regem o comércio internacional.
? Tais influências forçam a entrada no país de produtos altamente subsidiados, devido ao interesse do Ministério da Fazenda, representado na Camex, no controle de preços, ou então que medidas de defesa comercial deixem de ser adotadas porque o Ministério das Relações Exteriores teme suas repercussões diplomáticas ? justificou Francisco Dornelles, na defesa da criação do conselho destinado a proteger de forma célere os interesses comerciais brasileiros.
