O projeto de lei já passou pela comissão de Constituição e Justiça. Ele estabelece que os órgãos ambientais competentes, seguindo normas do Ibama, são responsáveis pela vistoria e emissão do laudo para o uso da madeira.
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Pela legislação atual, árvores que caem em função de ventos fortes, tempestades, ou doenças não podem ser beneficiadas. Segundo o autor do projeto, deputado Nereu Moura (PMDB-PR), com a medida, os produtores podem investir em melhorias na propriedade, como reformas das instalações. O projeto não deve enfrentar barreiras nas próximas votações, que devem ocorrer ainda esta semana.
