Câmara rejeita criação de fundo para a agricultura familiar

Projeto foi arquivado pela Comissão de Finanças e TributaçãoA Câmara arquivou o projeto de lei do deputado Gilmar Machado (PT-MG) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fundaf) no âmbito de cada município e do Distrito Federal. Segundo a proposta, o Fundaf seria composto por 1% dos recursos provenientes de vários impostos, como o ICMS, o IPVA, o IPTU, o Imposto de Renda e o IPI. A União deveria complementar esses recursos com 10% das verbas totais destinadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

Agência Câmara

07/12/2008 17:10

O projeto foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, seguindo parecer do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que considerou a proposta incompatível do ponto de vista orçamentário e financeiro. Ele argumentou que a proposta desrespeita a Constituição, por vincular receita de impostos a um fundo, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por vincular receita a despesa de fundo sem estabelecer o final da vigência dessa vinculação.

Como a decisão da Comissão de Finanças tem caráter terminativo, a proposta foi arquivada.

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