O deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que propôs a audiência, argumenta que as regras para esses licenciamentos, especialmente em âmbito regional e local, precisam ser mais claras e os procedimentos precisam ser simplificados.
A Constituição de 1988 estabelece competência comum da União, dos Estados e dos municípios na área ambiental, mas ainda não existe regulamentação sobre o assunto e, em alguns casos, há conflitos de iniciativa ou omissões.
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Durante a audiência, será discutida o PLP 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA). A proposta foi aprovada pela Câmara em 2009 e está atualmente no Senado. O projeto define as competências da União, dos Estados e dos municípios na área de proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental.
Foram convidados para a audiência a superintendente técnica do Ibama, Rosemeire Cristina dos Santos; a presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), senadora Kátia Abreu; o senador Acir Gurgacz, relator do PLP 12/03 no Senado; o presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Mauro Maciel Buarque; e o gerente-executivo de meio-ambiente e sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Shelley de Souza Carneiro.
