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Senado aprova projeto que retira do Ibama o poder de multa

Proposta segue para sanção da presidente Dilma RousseffO Senado aprovou nesta quinta, dia 27, um projeto de lei que enfraquece o poder de multa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A proposta recebeu 49 votos favoráveis e sete contrários, e regulamenta o artigo 23 da Constituição, que determina as competências da União, Estados e municípios para fiscalizar crimes ambientais.

O texto original, do deputado Sarney Filho (PV-MA), estabelecia atribuições para melhorar o combate ao tráfico de animais, mas uma emenda inserida ainda na Câmara dos Deputados alterou o texto, definindo que a autuação só poderá ser feita pelos órgãos licenciadores. Como esse procedimento é feito pelos Estados, o Ibama perderá a competência de multar. Considerado um retrocesso por ambientalistas, o projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

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