O argumento da CNA era de que o ministério, ao criar o cadastro, invadiu a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. A entidade apontava ainda que o órgão teria extrapolado as atribuições dos auditores fiscais do trabalho para investigar a prática de crimes.
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O ministro do STF Ayres Britto decidiu pela extinção da ação devido ao fato de que a Lista Suja hoje é regulada por outra portaria, editada em 2011. Atualmente o cadastro tem 294 empresas e pessoas físicas. Os infratores ficam impedidos de obter empréstimos em bancos públicos e sofrem restrições comerciais.
