Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural

Segundo proposta do deputado Zé Geraldo, objetivo é evitar despejos fora do horário comercialUm projeto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Terra. A proposta, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), estabelece que o cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse ou de desocupação de imóvel rural só possa ocorrer de segunda a sexta, das 8h às 18h. O deputado afirma que o objetivo da proposta é garantir a aplicação do Código Civil, como regra geral, para a prática de atos processuais. Desta forma, os atos processuais podem ser praticados em dias úteis, das 6h às 2

Agência Câmara

30/09/2012 09:31

– Considerando o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos, procurando evitar que o despejo seja efetuado em horários inadequados, como aos sábados – argumenta o autor.

O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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