Na região do Triangulo Mineiro foram assinados mais de mil termos de ajustamento de conduta depois que novo Código Florestal foi aprovado, porém o Ministério Público parou com os acordos. A discussão agora é sobre qual lei vai ser aplicada em Minas Gerais.
Segundo o assessor jurídico do Sindicato Rural de Uberaba, Marco Túlio Machado Borges Prata, o argumento da promotoria é que existe uma lei estadual que deve ser obedecida em detrimento do novo Código Florestal.
– É importante dizer que isso é um argumento jurídico que está sendo discutido nos tribunais em primeira instância. Os produtores têm defendido o argumento de que a Constituição Federal é muito clara ao dizer que, com a aprovação de uma lei federal, as leis estaduais ficam suspensas – afirma Prata.
O pecuarista Romeu Borges de Araujo assinou um compromisso com a promotoria do meio ambiente para fazer as adequações exigidas na época para reserva legal e áreas de preservação permanente. No entanto, há uma cláusula no acordo que, em caso de mudança na legislação ambiental, o termo de ajustamento de conduta também seria modificado.
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O produtor rural entrou com pedido no Ministério Público, que foi negado. Agora, ele aguarda, pelo menos, mais uma prorrogação nos prazos, para ganhar tempo.
– A gente fica num impasse. Como nós vamos fazer uma adequação e depois gastar de novo? Quem vai pagar esta conta? – questiona.
>> Entenda o que muda para os produtores rurais com o novo Código Florestal
