Até o momento, a cobrança dos royalties da referida tecnologia continua suspensa em virtude de liminar concedida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a uma Ação Coletiva protocolizada pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) em conjunto com 47 Sindicatos Rurais do estado. A ação foi baseada em um estudo técnico e jurídico, contratado pela Famato e Aprosoja, que confirmou que o direito de propriedade intelectual relativo às tecnologias venceu em 01 de setembro de 2010, tornando-as de domínio público.
Em dezembro de 2012, em julgamento de mérito, o órgão colegiado da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou o depósito judicial dos valores relativos ao pagamento de royalties pela tecnologia RR da Monsanto em Mato Grosso. Porém, a íntegra do acórdão ainda não foi publicada e esta decisão somente terá efeito após a sua publicação, valendo, até o momento, a liminar que suspendeu a cobrança.
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O Tribunal decidiu pelo depósito judicial como a melhor forma de assegurar eventuais direitos de ambas as partes, até o final do processo. Assim, a discussão acerca do vencimento da patente da referida tecnologia e da impossibilidade da cobrança dos royalties pela Monsanto continua, sendo importante a participação do associado na Assembleia do dia 22, quando serão apresentadas novas informações sobre o assunto.
A Assembleia Geral Extraordinária será realizada às 14h do dia 22 de janeiro no auditório do Senar, localizado no Centro Político Administrativo, em Cuiabá (MT).
