Paralelamente, o deputado afirmou que o presidente da Câmara se comprometeu a intermediar junto ao Executivo a ampliação do prazo de 180 dias, que está acabando, para a entrada em vigor da nova lei. Heinze informou que a frente parlamentar vai fazer gestões junto aos partidos para que indiquem os integrantes da comissão especial.
A comissão será formada por 27 titulares e 27 suplentes. Henrique Alves pediu pressa aos líderes partidários “para indicação dos nomes e composição da mesa diretora da comissão já na próxima semana”.
O deputado Junji Abe (PSD-SP), que representa os hortifruti granjeiros afirmou:
– Reconhecemos a importância da lei para assegurar maior segurança nas estradas, mas não podemos com isso gerar mais custos para os produtores e consumidores.
Terras indígenas
Em relação à PEC 215/00, que prevê que o Congresso dê a palavra final sobre a demarcação das terras indígenas e de áreas de conservação ambiental, ficou acertado que, na próxima reunião de líderes, os integrantes da bancada do agronegócio vão levar assinaturas dos líderes partidários que apoiam a instalação da comissão especial para que esse fato ocorra.
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Heinze afirmou que a Câmara precisa tomar uma decisão em relação à Portaria 303 da Advocacia Geral da União, que foi suspensa pelo governo. Ele quer que essa portaria volte a vigir. A medida permitirá intervenções militares e empreendimentos hidrelétricos, minerais e viários em terras indígenas sem consulta prévia aos povos, além de prever a revisão dos territórios já demarcados e homologados.
Trabalho escravo
Quanto à Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 438/01, já aprovada pela Câmara e em análise no Senado), Heinze informou que os agropecuaristas vão esperar o relatório final da CPI do Trabalho Escravo para, a partir daí, ver qual será o encaminhamento da frente parlamentar.
Código Florestal
O presidente interino da frente mostrou preocupação também com a regulamentação do Código Florestal (Lei 12.651/12) e informou que vai propor a criação de uma comissão especial para acompanhar essa regulamentação.
Luiz Carlos Heinze discordou ainda das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentadas pela subprocuradora geral Sandra Cureau contra o Código Florestal e afirmou que espera um posicionamento da Câmara sobre o assunto. As ações da PGR apontam a suposta ilegalidade de dispositivos da nova legislação, como o tratamento dado às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental.
