As novas normas ? os decretos 6.514 e 6.686, de 2008 ?, que entram em vigor em dezembro, estabelecem punições para quem não cumprir a legislação ambiental, de registrar em escritura os 20% (percentual previsto para o Rio Grande do Sul) de suas terras destinados à reserva legal, ou seja, áreas que não podem ser utilizadas como lavoura.
A mudança deve reduzir o total da área utilizada para produção de grãos e cereais no Estado. Segundo o consultor técnico da Federação da Agricultura do Estado (Farsul), Ivo Lessa, a expectativa é de que praticamente os cerca de 470 mil produtores gaúchos sejam atingidos pela alteração.
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A preocupação com a norma foi tema de painel apresentado pela Farsul no primeiro dia da 19ª Abertura Oficial da Colheita do Arroz, ontem, em Cachoeirinha. A ideia dos produtores é se unir a setores da economia que também podem ser prejudicados para formular uma proposta a ser apresentada ao governo federal.
Procurador federal da procuradoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) no Estado, Estevan Bopp explica que até hoje o cumprimento da reserva legal não era fiscalizado pelos órgão ambientais porque não havia a regulamentação trazida pelos novos decretos.
