>>Entenda o que prevê a MP dos Portos
De acordo com o presidente do Senado, o regimento não impede que a medida seja votada no mesmo dia de sua leitura. No entanto, Calheiros voltou a reclamar da forma como a Câmara dos Deputados vêm deliberando as medidas provisórias, que têm prazo de vigência delimitado pela Constituição.
– Do ponto de vista regimental não haverá problema para a votação, mas do ponto de vista institucional haverá o mesmo problema: a Câmara dos Deputados não pode ter como regra delongar até o último dia de validade para apreciar as MPs, limitando o papel constitucional do Senado. O bom senso não recomenda a repetição desses fatos.
A sessão desta quarta foi destinada à discussão dos 13 destaques feitos ao texto da MP, aprovado na noite de terça, dia 14, na forma de projeto de lei de conversão, apresentado pelo relator da comissão mista, Eduardo Braga (PMDB-AM). A oposição requereu duas vezes a retirada de pauta da MP, mas foi vencida.
Para acelerar o processo de votação da MP, o governo mudou a estratégia: em vez de votar destaque por destaque, agrupou alguns desses dispositivos em emendas aglutinativas, que têm preferência de votação sobre os destaques. A ideia dos governistas é aprovar essas emendas e depois, se for o caso, a presidenta Dilma Rousseff vetá-las.
O dia foi marcado pela resistência, apresentação de novas emendas e obstrução de partidos de oposição como DEM e PSDB. O DEM decidiu retirar a emenda aglutinativa apresentada que pretendia alterar as regras de prorrogação dos contratos de arrendamento assinados durante a vigência da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos). A emenda foi retirada depois que o PT anunciou que encaminharia a favor da proposta.
O plenário aprovou, então, a emenda aglutinativa do deputado Sibá Machado (PT-AC), com texto similar a do DEM, que torna facultativa a prorrogação dos contratos de arrendamento firmados com base na Lei dos Portos por uma única vez, pelo prazo máximo previsto contratualmente, condicionada à realização de investimentos.
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que o partido vai representar no Conselho de Ética contra o “plágio” feito pelo PT.
– O DEM entrará no conselho por quebra de decoro parlamentar em virtude do plágio que ocorreu aqui neste plenário, aquela cópia fajuta feita pelo PT – disse.
A aprovação da emenda do PT permitiu a queda de dois destaques e de outras emendas apresentadas pelo DEM, o que possibilitou ao governo agilizar a análise da MP.
CPI
O PSDB, por sua vez, começou a coletar as assinaturas para a criação de uma CPI sobre a MP dos Portos. De acordo com o líder do partido, deputado Carlos Sampaio (SP), o pedido é consequência natural da representação apresentada pelo partido à Corregedoria da Câmara na última segunda, dia 13. A iniciativa conta com, pelo menos, 30 assinaturas de tucanos. São necessárias 171 assinaturas de apoio para que seja criada uma CPI. PPS e DEM já sinalizaram que vão aderir ao pedido.
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Na representação, o PSDB pede que sejam apuradas as denúncias do PR e do PMDB de que as modificações feitas na MP durante sua tramitação favoreciam determinadas empresas. O parlamentar afirmou que a MP é muito importante para o país, mas que é fundamental investigar as denúncias que partiram de dentro da base aliada.
– O que a gente tem claro hoje é que a aprovação dessa MP vai implicar claramente na materialização de uma falcatrua denunciada por integrantes do governo, que nós temos que investigar. E o caminho para a investigação é a CPI – afirmou Carlos Sampaio.
Autor da emenda aglutinativa apresentada à MP, apontada como suspeita pelo deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) na semana passada, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), foi taxativo.
– Eu acho que se eles apresentarem essa CPI eu não terei o menor problema em assiná-la. Se eles quiserem fazer, para não pairarem dúvidas, pode trazer que eu assino sem o menor problema.
Na última quarta, dia 8, a sessão foi cancelada e transferida para esta semana. Na ocasião, Garotinho criticou a emenda de Cunha, dizendo que as alterações ao texto eram fruto de “negociatas” e que a MP dos Portos se transformaria em “MP dos Porcos”. Na terça, o PSDB alegou que votaria contra a MP porque antes seria necessário investigar as denúncias sugeridas por Garotinho.
Em resposta, o parlamentar do PR explicou que, em relação ao escândalo, ele havia elogiado a medida provisória e criticado apenas a emenda aglutinativa do PMDB. Ele pediu que líderes do PSDB e do DEM arranjassem “outra desculpa para não votar”, já que tais partidos estavam em obstrução, e trouxe à tona o nome do banqueiro Daniel Dantas.
– Se o DEM e o PSDB desejam tanto essa informação, terão no tempo oportuno. Um dos personagens dessa história é muito mais conhecido deles, dos seus partidos, do que meu. (…) Daniel Dantas, o PSDB o conhece muito bem. (…) Tenho profunda admiração pelo líder do PSDB e pelo Caiado, mas tentar obstruir a votação dizendo que eu critiquei a MP não é verdade. Eu critiquei a emenda aglutinativa, ela não serve ao Brasil. Agora, esses partidos querem ir contra o que defenderam a vida inteira [privatizações] – disse o deputado.
Garotinho, então, foi chamado de “chefe de quadrilha” pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
– Está contaminado com a catinga dos porcos – disse Caiado, acrescentando que o deputado deveria estar na cadeia.
O PSDB explicou que era a favor da MP na última semana, mas que não aprova a medida sem os devidos esclarecimentos. A legenda ressaltou que é a favor de privatizações e que Fernando Henrique Cardoso já havia proposto esta política em seu governo, há mais de dez anos, na época em que o PT era contrário.
Entenda
A Medida Provisória 595/2012, a MP dos Portos, revoga as principais normas do setor, como a Lei dos Portos e o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária (Lei 11.610/2007). O objetivo declarado do governo é dar maior competitividade ao setor. O novo marco regulatório impõe um modelo para ampliar a infraestrutura e modernizar a gestão dos portos, estimulando o investimento privado e o aumento da movimentação de cargas, com redução dos custos e eliminação de barreiras alfandegárias.
A MP também abre caminho para mudanças de cerca de 50 terminais públicos cujos contratos de arrendamento com a iniciativa privada foram firmados antes de 1993.
