Programa do Imposto Territorial Rural está disponível para download

O órgão ressalta que são obrigados a apresentar a declaração do ITR o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento; e o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.
 
A multa para quem perder o prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo ser inferior a R$ 50 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do tributo, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50.
 
Na página da Receita, além dos arquivos do programa, há instruções sobre como instalar o mesmo nos principais sistemas operacionais disponíveis: Windows, Linux e MacOS. Após o preenchimento, a declaração deve ser encaminhada por meio de outro aplicativo, o Receitanet – o mesmo usado para as declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física. Também é possível baixar um manual em pdf com todas as instruções da Receita Federal sobre como fazer a declaração.