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Em discurso da tribuna do Senado, Kátia Abreu destacou que restabelecer o Estado de Direito e garantir segurança jurídica aos produtores rurais é fundamental ao bom desempenho da agropecuária brasileira.
– Queremos que áreas de produção sejam um patrimônio do Brasil, porque estão sustentando a economia frágil deste país – disse a senadora.
Nos primeiros sete meses deste ano, o Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo do Instituto CNA registrou 105 invasões de indígenas em propriedades rurais do país. Ao todo, são 190 conflitos. Os dois Estados em que a situação se revela mais crítica são Mato Grosso do Sul, com 67 fazendas invadidas – cerca de 3 milhões de hectares – e a Bahia, com 80 fazendas invadidas.
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Kátia Abreu lembrou medida semelhante para resguardar a produção agropecuária das constantes invasões de propriedade pelo MST. Pela MP convertida em lei que ainda vigora, propriedades invadidas só podem ser vistoriadas, avaliadas e desapropriadas dois anos depois de sua desocupação.
No projeto, a senadora propõe que, em caso de reincidência, seja dobrado o prazo de dois anos de suspensão de processos demarcatórios, tanto para simples estudos como nos processos em curso para criação, homologação, regularização ou ampliação de terras indígenas. O projeto prevê, ainda, a apuração da responsabilidade civil e administrativa daquele que propicie o descumprimento dessas vedações, por ação ou omissão.
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