>>Veja mais notícias sobre armazenamento no especial SOS Logística
A Medida Próvisória dá, ainda, autonomia ao Ministério da Agricultura para autorizar a importação e utilização de agroquímicos ainda sem registro na Anvisa, em casos emergenciais, como no combate à lagarta Helicoverpa.
>>Mapa poderá autorizar uso de agroquímicos em casos emergenciais se o Senado aprovar MP 619
A MP permite à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para contratar a construção de silos e armazéns públicos para a safra 2013/2014. A Conab pode contratar, sem licitação, banco federal para essa finalidade, que também será autorizado a usar o RDC. Esse regime, instituído pela Lei 12.462/2011, diminui os prazos de procedimentos e recursos na licitação e institui a contratação integrada, por meio da qual uma mesma empresa faz o projeto e o executa até a entrega final.
Os senadores Alvaro Dias (PSDB- PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticaram a adoção do RDC pela Conab. Rodrigues afirmou que o regime deveria ser utilizado como uma exceção na Copa do Mundo e não como regra para diversas situações. Para ele, o uso indiscriminado do RDC é uma “esculhambação completa” das regras de licitação.
Dias destacou que o RDC, além de ser inconstitucional, é um instrumento favorecedor da corrupção na administração pública. O senador observou que está ocorrendo o “desvio escancarado” de dinheiro público na Conab e que a medida deixará as portas abertas para o “superfaturamento desenfreado” de obras públicas no país.
A matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho. O governo justifica a urgência da MP com o argumento de que é preciso evitar a perda de competitividade no campo, afetando as exportações, além de estimular a agricultura familiar e atender os produtores rurais de baixa renda vítimas da seca.
Notícias Relacionadas
Cana-de-açúcar
A MP também destina ajuda econômica para produtores de cana-de-açúcar do Rio de Janeiro, mas segundo o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), os artigos que tratam do assunto (21 e 22) serão vetados. De acordo com Pimentel, não há qualquer motivação que justifique uma subvenção para os produtores de cana do Rio de Janeiro e o governo não tem acordo para aprovar esses artigos.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) lamentou a decisão do governo anunciada por Pimentel, alegando que a medida era de fundamental importância para o setor sucroalcooleiro do Estado.
Programa Cisternas
O Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas tem a finalidade de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
