Conama aprova texto final de norma sobre licença para casas populares

Licenciamento só aplicará a novos empreendimentos em áreas de até 100 hectaresA proposta de resolução que simplifica o licenciamento ambiental para empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda foi aprovada nessa semana pelo plenário do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). O texto-base, que já havia sido aprovado, foi mantido, apenas com mudanças de redação para adequar a resolução a outras normas do Conama, como, por exemplo, as que tratam sobre áreas de preservação permanentes (APPs), parcelamento do solo e que regula os planos diretores do

Redação Canal Rural

18/04/2009 12:10

Portanto, ficou decidido que a resolução se refere unicamente às edificações e não ao parcelamento e destinação dos terrenos e que o licenciamento simplificado só se aplicará a novos empreendimentos em áreas de até 100 hectares.

O Conama também adiou para a próxima reunião ordinária, nos dias 27 e 28 de maio, a decisão sobre a proposta de resolução que trata do licenciamento para a aquicultura. Em função da divergência entre entidades do governo federal e da sociedade civil, foi criado um grupo assessor que vai se reunir nas próximas semanas para tentar fechar uma proposta de consenso sobre o tema. Entre as principais divergências está o processo para licenciamento de empreendimentos de baixo impacto e a liberação de instalação de empreendimentos em áreas de preservação permanentes.

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