No documento, Lupion adianta que vai apresentar três propostas de emenda à Constituição (PEC), entre outras medidas, para estabelecer que a demarcação das terras ocupadas por indígenas e por remanescentes dos quilombos (os quilombolas) seja analisada pelo Congresso Nacional antes de ser homologada pelo governo.
Para o deputado do Paraná, as demarcações têm impacto “sobre a maioria da população para beneficiar uma minoria” e precisariam, portanto, da autorização do Congresso “que tem maior legitimidade para deliberar sobre o assunto”.
Equalização de taxas
Além das PECs, o relatório lista seis anteprojetos de lei que tratam dos seguintes assuntos:
– extensão da equalização de taxas de juro para instituições financeiras privadas;
– prorrogação em um ano após o vencimento da parcela de 2009 relativa às dívidas renegociadas pela Lei 11.775/08 (Lei do Endividamento Rural);
– exclusão do processo de recuperação judicial dos créditos de agropecuaristas referentes a produtos entregues às empresas em até 30 dias antes do pedido de recuperação;
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– isenção para os fertilizantes da incidência do adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante;
– redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de sal mineral e rações balanceadas;
– aquisição de leite, no âmbito das ações financiadas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com pelo menos 40% na forma fluida do produto.
Lentidão do governo
Em seu relatório, Lupion critica o governo federal pela “lentidão” em definir ações para amenizar os efeitos da crise no setor agrícola.
? Muitas das medidas direcionadas para o setor, além de tardias se mostraram ineficazes. Esse é o caso da linha de crédito de cerca de R$ 12 bilhões criada para o apoio a agroindústrias e cooperativas. A hesitação em sua adoção e implantação contribuiu para o agravamento das dificuldades ? critica o deputado.
