A venda e o transporte de leite cru no Rio Grande do Sul deverão ter ainda este ano uma legislação própria para aumentar a fiscalização sobre os diferentes elos da cadeia e, desta forma, coibir as fraudes investigadas na Operação Leite Compen$ado. O projeto saiu do Executivo, mas foi costurado com entidades do setor, com o Ministério Público e com o próprio Legislativo, para se chegar a um texto que contentasse a todos.
O deputado Gabriel Souza (PMDB), responsável por promover esta conciliação entre as partes, espera entregar a proposta final à Casa Civil ainda nesta terça, dia 3. A expectativa é de que o governo estadual apresente o projeto à Assembleia Legislativa nos próximos dias em regime de urgência, o que garante a votação em dezembro. Se tudo correr conforme o planejado, a lei entra em vigor no início de 2016, 180 dias após a data de sua publicação.
“Conseguimos chegar a um projeto que abrange todo o circuito que percorre o leite até o seu beneficiamento na indústria”, disse Souza. Segundo o deputado, a lei será pioneira por proporcionar amparo legal aos órgãos fiscalizadores de forma ampla e, principalmente, por impor um rigor maior à atividade de transporte – que hoje concentra o maior número de irregularidades. “Vai funcionar como um divisor de águas”, disse.
O principal mérito do projeto é tentar acabar com o “vazio legal” que favorece os transportadores – hoje eles atuam livremente, sem ter nenhum tipo de vínculo com o restante da cadeia. O texto muda este panorama ao exigir que as indústrias elaborem um cadastro dos profissionais que prestam o serviço de transporte e informem a Secretaria da Agricultura.
“Será obrigatório registrar os transportadores. Significa que as próprias indústrias estarão mais alerta a possíveis fraudes na captação e transporte do leite, porque terão uma relação mais formal com quem faz o processo. Acreditamos, inclusive, que muitos empresários vão optar por incorporar os transportadores no seu quadro de funcionários”, avaliou Souza.
Além disso, o transportador deverá atender a uma série de requisitos e ficará sujeito à penalização monetária em casos de irregularidade, da mesma forma como os estabelecimentos de processamento e os postos de refrigeração de leite. Ou seja, os transportadores responderão solidariamente às infrações contidas na lei quando ficar comprovada a existência de fraude.
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A inclusão deste precedente não constava inicialmente no projeto e foi uma das reivindicações do Sindicato da Indústria de Laticínios (Sindilat) nas rodadas de negociação. Segundo o secretário-executivo da entidade, Darlan Palharini, essa inclusão é fundamental para coibir infrações. Pelo texto anterior, os transportadores identificados em uma situação irregular apenas seriam desclassificados pela empresa e o governo do estado excluiria os mesmos da habilitação para o transporte, não sendo responsabilizados monetariamente.
O projeto também prevê multas agravadas em caso de reincidência, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, bem como em caso de verificação de risco à saúde pública ou redução do valor nutricional do alimento.
Outro ponto importante diz respeito à indústria. Quando uma carga for rejeitada por causa de alguma inconformidade e o transportador se negar a descartar o leite impróprio para consumo, a indústria terá o dever de comunicar a situação à Secretaria da Agricultura e ao Ministério Público. O objetivo é impedir que o produto adulterado seja oferecido a outros compradores ou encaminhado a outras praças onde não há tanto rigor na fiscalização. “Estamos fechando o cerco à fraude”, resumiu o deputado.
Polêmica
Hoje já há um projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, que foi elaborado por parlamentares e que trata somente da área de transporte de leite cru. Esperava-se que o governo gaúcho apresentasse uma proposta tratando dos outros elos da cadeia, para complementar a matéria que já estava em discussão. A iniciativa do Executivo de lançar um projeto mais amplo, abarcando todas as etapas do processo, gerou um mal-estar inicial junto aos representantes do setor, que estavam de acordo com o texto existente na Assembleia e queriam agilizar sua tramitação. A indisposição foi resolvida com algumas rodadas de reuniões entre as partes, até se chegar a um texto final, unificado.
O secretário da Agricultura, Ernani Polo, nega que a mudança de rumo possa atrasar ainda mais a aprovação de uma legislação considerada fundamental para o Rio Grande do Sul. “Como a proposta já está, digamos assim, arredondada, a tramitação é rápida. Quanto antes nós pudermos aprovar, melhor, mas entendo que é mais salutar você discutir e fazer uma coisa bem feita do que fazer uma coisa apressada e depois ela ficar inconsistente”, disse. “Tivemos o cuidado em ouvir todos os envolvidos, desde os técnicos que vão fazer a fiscalização até as entidades do setor produtivo e do setor industrial.”
