A comissão que trata do substitutivo do Projeto de Lei que regulamenta o comércio, cadastro, registro e posse de armas e cria a categoria porte de arma rural votou 12 destaques que faltavam para finalizar o trabalho da comissão. Apenas um artigo foi retirado do texto que agora segue para plenário da Câmara.
Entre os destaques, o que gerou maior debate foi o pedido da bancada do PSOL para retirar do texto a expressão “defesa patrimonial “. Segundo o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), esse termo não existe na legislação brasileira.
“O que se está fazendo aqui na mudança do Estatuto do Desarmamento é criar um novo conceito que, na pratica, visa a criminalizar movimentos sociais e criar milícias no campo”, afirma Valente.
No entanto, a única mudança aprovada no texto do relator foi a retirada do artigo que impede a prisão em flagrante para crimes de porte ilegal de arma de fogo em casos de legitima defesa.
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“O texto só iria reforçar a questão de alguém usar uma arma de fogo dentro da sua propriedade. Como o texto deu a entender que esta situação iria ocorrer fora da propriedade, achamos por bem suprimir”, diz o deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
Os artigos que tratam da categoria porte rural de arma de fogo foram mantidos, e garantem o porte para produtores e trabalhadores rurais acima de 25 anos, dentro dos limites da propriedade. O texto agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados.O argumento mais usado pelos parlamentares que são contra a criação da categoria porte rural de arma de fogo é que poderia acirrar os conflitos agrários.
Para o presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, Gercino José da Silva Filho, a segurança não pode se basear no uso de armas, mas sim na criação de uma estrutura rural de defesa.
