A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, dia 25, o Projeto de Lei 546/03, que inclui o leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
O objetivo da proposta, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é beneficiar os produtores e suas cooperativas, remunerando-os adequadamente.
Os recursos necessários seriam alocados pelo governo quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária anual.
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A análise na CCJ se restringiu aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), recomendou a aprovação com emenda que altera a redação, mas não o conteúdo do projeto.
Tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recursos para que seja analisado também pelo plenário. A proposta havia sido aprovada também pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação.
