Governadores de estados exportadores cobram da União uma fatura de R$ 4 bilhões, pelo fato de não poderem tributar as vendas externas de produtos agropecuários. O valor é referente a compensações com perdas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – cobrança que deveria incidir sobre exportações de itens primários e semielaborados que são isentos em função da Lei Kandir, promulgada em 1996.
A legislação manda que o governo federal pague a estados e municípios um porcentual sobre a estimativa de receita que poderia ser gerada caso as exportações fossem tributadas. Esses valores, segundo os governadores, estão atrasados.
Apenas para Mato Grosso, a União deve R$ 1 bilhão, informa o governador do estado, Pedro Taques (PSDB). Ele participou, na tarde desta terça-feira, dia 1º, de reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília. Taques afirmou que, além dele, estão mobilizados os governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará. Ele relatou ter conversado pela manhã, por telefone, com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. “Vamos marcar uma agenda”, relatou.
Esses valores atrasados deveriam ser pagos por meio de um fundo chamado de Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX). Estariam, no entanto, atrasados desde 2014.
“Os estados estão fazendo o ajuste fiscal. A União, além de não fazer a parte dela, não paga os Estados”, reclamou o governador, ao sair da reunião com a bancada ruralista. Apesar de querer receber os valores, ele se disse contrário a qualquer criação de novos impostos. Questionado se o governo poderia pedir em troca apoio para aprovar no Congresso a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Taques se disse contra qualquer medida que amplie a carga tributária ou onere as exportações.
“Não aceito chantagem política, sou contrário a CPMF. Cabe ao governo cortar gastos e ministérios que não passam de placas na frente de prédios”, criticou.
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O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Endrigo Dalcin, que também participou da reunião, criticou os estados que têm criado tributos sobre exportações. “A soja, com a Lei Kandir, teve incremento de produção nos últimos anos. As cidades onde têm soja e milho possuem IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) elevados. Por isso, o fomento da produção criado com a Lei Kandir não pode ser perdido”, defendeu.
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Paulo Ricardo Brustolim, também fez críticas ao atraso no pagamento do FEX. “Fizemos reforma administrativa e colocamos as finanças em dia mas, em 2016, com o agravamento da crise, precisamos receber o que é nosso por direito”, afirmou. “Esse atraso no FEX é um verdadeiro calote sobre os estados”, afirmou.
Pressão
O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente em exercício da FPA, disse que duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tramitam na Câmara podem criar um fundo semelhante ao FEX, mas com caráter de pagamento obrigatório. O parlamentar ainda afirmou que será solicitado ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que crie uma comissão especial para essas propostas.
“O problema não está na lei, está no comportamento do governo federal em não cumprir sua obrigação. Por isso vamos criar uma emenda constitucional exigindo o pagamento”, afirmou.
