Quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) estão no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a revogação dos principais dispositivos do Código Florestal Brasileiro, sancionado em 2012. A preocupação e também a articulação do setor do agronegócio para impedir essas mudanças foram tema do programa Direto ao Ponto deste domingo, dia 13.
Das ações, três delas são de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a outra do Partido Socialismo e Liberdade (Psol). O ministro Luiz Fux, relator das ações, convocou para o mês de abril uma audiência pública para instruir e basear o julgamento, que deve ocorrer em breve. Para o setor agropecuário brasileiro, qualquer decisão da Justiça favorável a revogações na atual legislação pode ser extremamente prejudicial.
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O consultor jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Rudy Ferraz, afirmou que um possível acolhimento dessas ações pode significar um retrocesso para a agricultura brasileira. As ADIs contestam dispositivos primordiais do Código Florestal, como os que tratam da averbação de Reserva Legal, das Áreas de Preservação Permanente (APPs), das áreas consolidadas, entre outros. Caso o STF julgue procedentes essas ADIs, passa a vigorar a lei anterior, de 1965.
Ao menos três entidades estão acompanhando os processos na justiça: CNA, OCB e Abag. Por outro lado, entidades ambientalistas defendem as ações e pedem que elas sejam julgadas com urgência por causarem grande impacto negativo ao meio ambiente. A argumentação é que a lei estimula o desmatamento e impede a recuperação de APPs às margens de nascentes e rios. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vai realizar uma reunião nesta segunda, dia 14, para tratar sobre o tema.
